AREsp 3008309 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos traduziam mera pretensão de rediscussão do mérito e de suprir, indevidamente, a ausência de impugnação específica de fundamentos do agravo em recurso especial, cuja apresentação era oportuna no recurso antecedente, razão pela qual se manteve integralmente o acórdão embargado e se rejeitaram os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que negou provimento ao agravo interno padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração se prestam a rediscutir o mérito ou a suprir ausência de impugnação específica de fundamentos do agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos traduziam mera pretensão de rediscussão do mérito e de suprir, indevidamente, a ausência de impugnação específica de fundamentos do agravo em recurso especial, cuja apresentação era oportuna no recurso antecedente, razão pela qual se manteve integralmente o acórdão embargado e se rejeitaram os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se integralmente o acórdão embargado, inclusive quanto à disciplina dos honorários advocatícios.