AREsp 2889502 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, decidindo em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 581/STJ e Tema Repetitivo 885) de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra devedores solidários, de modo que a simples insatisfação com o resultado não caracteriza vício que autorize os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Solidariedade Passiva, Súmula 581/stj, Tema Repetitivo 885
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Solidariedade Passiva Súmula 581/stj Tema Repetitivo 885

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 581/STJ e do Tema Repetitivo 885 quanto ao prosseguimento de execuções contra devedores solidários durante recuperação judicial
  3. 3 Pedidos de multa por interposição de embargos de declaração (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, decidindo em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 581/STJ e Tema Repetitivo 885) de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra devedores solidários, de modo que a simples insatisfação com o resultado não caracteriza vício que autorize os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.