AREsp 3043590 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma suficiente as questões suscitadas, sendo o recurso especial inadmissível em razão da falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e por deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF); os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, o que não é cabível nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma De 14/04/2026 a 22/04/2026) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fundamentação Recursal, Estabilização De Disposições Testamentárias, Decadência
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Fundamentação Recursal Estabilização De Disposições Testamentárias Decadência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma De 14/04/2026 a 22/04/2026) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em face da ausência de impugnação de fundamento autônomo e da deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma suficiente as questões suscitadas, sendo o recurso especial inadmissível em razão da falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e por deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF); os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, o que não é cabível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.