AREsp 2847122 - ACORDAO

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Houve omissão parcial no acórdão embargado quanto à tese de que o agravante efetivamente impugnou o óbice da Súmula 7/STJ; assim, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer parcialmente do agravo interno. Contudo, quanto ao não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica sobre a demonstração do dissídio jurisprudencial, não se configurou vício a ensejar correção, e manteve-se a negativa de provimento, porquanto a revisão da conclusão sobre legitimidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015), Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos (cpc/2015) Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ nas razões do agravo interno
  2. 2 Admissibilidade de recursos e requisitos previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Houve omissão parcial no acórdão embargado quanto à tese de que o agravante efetivamente impugnou o óbice da Súmula 7/STJ; assim, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer parcialmente do agravo interno. Contudo, quanto ao não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica sobre a demonstração do dissídio jurisprudencial, não se configurou vício a ensejar correção, e manteve-se a negativa de provimento, porquanto a revisão da conclusão sobre legitimidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.