AREsp 2835310 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não é admissível utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito já decidida, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada justifica a não admissão do agravo interno à luz do princípio da dialeticidade e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Enunciado 182 Da Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

MANOEL CARLOS NERI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos para rediscutir matéria de fundo
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ na não admissão do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não é admissível utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito já decidida, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada justifica a não admissão do agravo interno à luz do princípio da dialeticidade e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade