AREsp 2929535 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; esta havia examinado detidamente a admissibilidade do recurso especial e fundamentado a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo que os aclaratórios constituíam mera irresignação recursal e não vício a ser sanado por embargos.

Parties
Agravante: ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a justificar embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; esta havia examinado detidamente a admissibilidade do recurso especial e fundamentado a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo que os aclaratórios constituíam mera irresignação recursal e não vício a ser sanado por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.