AREsp 3044653 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegações visam reformar o julgado (intuito infringente) ao substituir decadência reconhecida (art. 178, II, CC) por prescrição invocada e ao pretender discussão de matéria constitucional (Tema 452/STF) inadequada em recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ exige declaração de nulidade do ajuste para rever cláusulas em plano sucessor.

Parties
Embargante: LAILA MARIA FREIRE DO ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Prescrição, Migração De Plano De Benefícios, Transação Extrajudicial, Tema 452 STF, Cláusula Contratual Discriminatória
Processual Civil Previdência Complementar Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Decadência Prescrição Migração De Plano De Benefícios +3 more

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Parties

LAILA MARIA FREIRE DO ROSÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 291/STJ (prescrição quinquenal) versus decadência
  3. 3 Possibilidade de impugnação de cláusula isolada em plano sucessor sem anular toda a transação de migração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegações visam reformar o julgado (intuito infringente) ao substituir decadência reconhecida (art. 178, II, CC) por prescrição invocada e ao pretender discussão de matéria constitucional (Tema 452/STF) inadequada em recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ exige declaração de nulidade do ajuste para rever cláusulas em plano sucessor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração