AREsp 2990733 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão havia sido claro ao apontar que a parte não impugnou, de forma específica, os fundamentos de inadmissibilidade amparados pela Súmula 83 do STJ, e o Tema 1350 do STJ não abrange a controvérsia trazida, razão pela qual os embargos tinham caráter meramente infringente e não poderiam ser acolhidos.

Parties
Embargante: CARTONATO RIO COMÉRCIO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Tema 1350 Do STJ, Prelibação Negativa, Exceção De Pré Executividade
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Tema 1350 Do STJ Prelibação Negativa Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

CARTONATO RIO COMÉRCIO E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e necessidade de impugnação específica das razões de inadmissibilidade
  3. 3 alcance do Tema 1350 do STJ em relação à matéria debatida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão havia sido claro ao apontar que a parte não impugnou, de forma específica, os fundamentos de inadmissibilidade amparados pela Súmula 83 do STJ, e o Tema 1350 do STJ não abrange a controvérsia trazida, razão pela qual os embargos tinham caráter meramente infringente e não poderiam ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente.