AREsp 2966808 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram de forma específica obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituíram tentativa de rediscutir matéria de mérito cujo reexame implicaria em revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão relativa à fixação de honorários sucumbenciais não poderia ser usada para tornar admissível o recurso especial diante da aplicação da Súmula 356/STF.

Parties
Embargantes: P. J. DOS S. F. e OUTROS; Parte Embargada: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Honorários Sucumbenciais, Ação Civil Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 356/stf Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

P. J. DOS S. F. e OUTROS

Embargantes

Braskem

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 356/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram de forma específica obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituíram tentativa de rediscutir matéria de mérito cujo reexame implicaria em revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão relativa à fixação de honorários sucumbenciais não poderia ser usada para tornar admissível o recurso especial diante da aplicação da Súmula 356/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.