AREsp 3103461 - DECISAO

AREsp 3103461 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos exigidos pela jurisprudência e pela própria decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos exigidos pela jurisprudência e pela própria decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.