RMS 75849 - DECISAO

RMS 75849 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material: a exclusão do candidato decorreu de condenação administrativa considerada definitiva pelas instâncias ordinárias e foi autorizada pelo edital e pelo art. 14, VI, da Lei n. 8.935/1994; o mandado de segurança é via sumária que não admite dilação probatória nem reexame de premissas fáticas já assentadas; a verificação de idoneidade moral no concurso é juízo autônomo sobre compatibilidade atual do candidato e não imposição perpetuada de sanção; assim, as invocações às ADI e temas do STF não implicaram omissão ou alteração do fundamento decisório.

Parties
Embargante: Ricardo Bravo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Investigação Da Vida Pregressa, Idoneidade Moral, Condenação Administrativa, Isonomia
Processual Civil Constitucional Administrativo Embargos De Declaração Concurso Público Investigação Da Vida Pregressa Idoneidade Moral Condenação Administrativa +1 more

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Parties

Ricardo Bravo

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Definitividade da condenação administrativa considerada para exclusão do certame
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação administrativa pretérita para aferição de idoneidade moral
  3. 3 Aplicabilidade da ADI 2.975/DF e da vedação de efeitos perpétuos de sanção administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material: a exclusão do candidato decorreu de condenação administrativa considerada definitiva pelas instâncias ordinárias e foi autorizada pelo edital e pelo art. 14, VI, da Lei n. 8.935/1994; o mandado de segurança é via sumária que não admite dilação probatória nem reexame de premissas fáticas já assentadas; a verificação de idoneidade moral no concurso é juízo autônomo sobre compatibilidade atual do candidato e não imposição perpetuada de sanção; assim, as invocações às ADI e temas do STF não implicaram omissão ou alteração do fundamento decisório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.