AREsp 2848055 - ACORDAO

AREsp 2848055 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma explícita, completa e fundamentada a questão prescricional, aplicando o prazo quinquenal do Decreto-Lei n. 20.910/1932; não há omissão quanto à natureza jurídica da pretensão; não houve prequestionamento sobre o art. 4º do Decreto-Lei e a embargante não indicou causas interruptivas ou suspensivas concretas, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese cabível de declaração.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA J. JUNIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Decreto Lei N. 20.910/1932, Contrato Administrativo, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Decreto Lei N. 20.910/1932 Contrato Administrativo Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA J. JUNIOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 20.910/1932 versus prazos do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 (suspensão/interrupção da prescrição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma explícita, completa e fundamentada a questão prescricional, aplicando o prazo quinquenal do Decreto-Lei n. 20.910/1932; não há omissão quanto à natureza jurídica da pretensão; não houve prequestionamento sobre o art. 4º do Decreto-Lei e a embargante não indicou causas interruptivas ou suspensivas concretas, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese cabível de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.