AREsp 3123663 - ACORDAO

AREsp 3123663 - ACORDAO

Parties
Embargante: CRISTIAN DÊNIS APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Art. 619 CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 284/stf Súmula 7/stj Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

CRISTIAN DÊNIS APARECIDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão quanto à existência de vínculo empregatício e suas repercussões na individualização da pena
  2. 2 Aplicabilidade do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para a conduta do art. 28 da Lei nº 11.343/06