AREsp 2998257 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial subjacente foi considerado inadmissível, de modo que não houve exame do mérito e, por consequência, não há omissão sobre matéria de fundo; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação do art. 489 ou do §3º do art. 1.021 do CPC/2015; embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões de mérito, especialmente quando tal reexame exigiria valoração de fatos e provas vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7, Ação Ordinária, Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração De Militares, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §3º Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Ação Ordinária Processo Administrativo Disciplinar Reintegração De Militares +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em acórdão quando o recurso é inadmissível
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Alcance do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial subjacente foi considerado inadmissível, de modo que não houve exame do mérito e, por consequência, não há omissão sobre matéria de fundo; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação do art. 489 ou do §3º do art. 1.021 do CPC/2015; embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões de mérito, especialmente quando tal reexame exigiria valoração de fatos e provas vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.