AREsp 3027256 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante buscou rediscutir o mérito sem demonstrar nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade como exige o art. 932, III, do CPC/2015, e a mera decisão contrária não configura omissão; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência citada, mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido o julgamento que negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabe recurso de embargos de declaração para rediscussão do mérito?
  2. 2 É necessária impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo interno?
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante buscou rediscutir o mérito sem demonstrar nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade como exige o art. 932, III, do CPC/2015, e a mera decisão contrária não configura omissão; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência citada, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido o julgamento que negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).