AREsp 3013183 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não se admite o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou para suprir falta de impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade (aplicação da Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não se admite o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou para suprir falta de impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade (aplicação da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração