AREsp 3046780 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, o embargante fez impugnação apenas genérica quanto à Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: OSILIO DIAS FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/04/2026 a 22/04/2026) Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

OSILIO DIAS FURTADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/04/2026 a 22/04/2026) Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica da Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria já decidida por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, o embargante fez impugnação apenas genérica quanto à Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados