AREsp 3016444 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se vislumbram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar integração do acórdão; como o recurso especial era inapto ao conhecimento (incidência da Súmula 7), a matéria de mérito não foi examinada, de modo que não há omissão sobre ela; além disso, a tentativa de reexaminar o mérito ou reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante/agravante: Agravante; Embargado/agravado: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (relativos a Acórdão Sobre Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Embargante/agravante

União (Fazenda Nacional)

Embargado/agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (relativos a Acórdão Sobre Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se vislumbram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar integração do acórdão; como o recurso especial era inapto ao conhecimento (incidência da Súmula 7), a matéria de mérito não foi examinada, de modo que não há omissão sobre ela; além disso, a tentativa de reexaminar o mérito ou reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração