AREsp 2779842 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por aplicação da fungibilidade, e não se conheceu do agravo interno porque os embargantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: ROSANGELA ALVES DE JESUS SILVA; Embargante: EDNA MARIA DA SILVA LIMA; Embargante: PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno E Não Conhecidos (julgamento Colegiado Segunda Turma, Sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Celeridade Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Fungibilidade Recursal Economia Processual Celeridade Processual

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Parties

ROSANGELA ALVES DE JESUS SILVA

Embargante

EDNA MARIA DA SILVA LIMA

Embargante

PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno E Não Conhecidos (julgamento Colegiado Segunda Turma, Sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por aplicação da fungibilidade, e não se conheceu do agravo interno porque os embargantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Não conhecer do agravo interno