AREsp 2994388 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: FRANCESCO ANTONIO ANASTASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCESCO ANTONIO ANASTASIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração servem apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se configuram mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.