AREsp 2952325 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, consistindo em tentativa de rediscussão da matéria já decidida; o acórdão recorrido havia consignado impugnação genérica à Súmula n. 7 e deficiência de cotejo analítico, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, o que torna os embargos incabíveis.

Parties
Embargante: FABIANA OLIVEIRA DE ANDRADE; Embargante: SAIOMARA OLIVEIRA DE ANDRADE; Órgão Julgador: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIANA OLIVEIRA DE ANDRADE

Embargante

SAIOMARA OLIVEIRA DE ANDRADE

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para reexame/rejulgamento da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, consistindo em tentativa de rediscussão da matéria já decidida; o acórdão recorrido havia consignado impugnação genérica à Súmula n. 7 e deficiência de cotejo analítico, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, o que torna os embargos incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que eventual reiteração sujeitará as embargantes à multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.