AREsp 3054467 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7 e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ, e os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7 e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ, e os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.