AREsp 2957425 - ACORDAO

AREsp 2957425 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão no acórdão embargado, tendo em vista que o recurso especial foi considerado inadmissível e, assim, a matéria de mérito não foi examinada; além disso, a decisão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ e não houve hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse o acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado diante da não análise do mérito por inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos
  3. 3 Possibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários quando reconhece-se a tese do executado na exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão no acórdão embargado, tendo em vista que o recurso especial foi considerado inadmissível e, assim, a matéria de mérito não foi examinada; além disso, a decisão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ e não houve hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado