AREsp 2878214 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto Território de Rondônia e qual o termo inicial (Tema 1.411/STJ)
2. 2 Se o acórdão embargado omitiu análise de argumento relativo à definição da natureza infraconstitucional da matéria pelo STF (Tema 1339)
3. 3 Se, diante da afetação ao Tema 1.411/STJ e da suspensão prevista, deve-se tornar sem efeito o acórdão e devolver os autos ao tribunal de origem para juízo de adequação nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.411/STJ, com suspensão do processamento dos feitos sobre a mesma questão, impõe-se tornar sem efeito o acórdão e a decisão impugnada e devolver os autos ao tribunal de origem, com baixa, para que este realize o juízo de adequação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão e decisão tornados sem efeito; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, em razão do julgamento do Tema 1.411/STJ.

Orders

• Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão de fls. 1.191-1.196
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa