AREsp 3010705 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, a insurgência da parte consiste em inconformismo com o resultado e em tentativa de rediscutir o mérito e o quadro fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, sendo ainda aplicável a Súmula 83 por coincidência de orientação entre tribunais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Chargeback, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Chargeback Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou o quadro fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, a insurgência da parte consiste em inconformismo com o resultado e em tentativa de rediscutir o mérito e o quadro fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, sendo ainda aplicável a Súmula 83 por coincidência de orientação entre tribunais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados