AREsp 2967316 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial foi considerado inapto por não impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que não houve exame do mérito na Corte e, portanto, não existe omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ademais, embargos de declaração não servem ao reexame do julgado nem à reforma da decisão, sendo incabível sua utilização para obter efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Proferida Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Multa Por Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Ação De Cobrança Multa Por Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Proferida Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para reexame do mérito ou para suprir pretensão de reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial foi considerado inapto por não impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que não houve exame do mérito na Corte e, portanto, não existe omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ademais, embargos de declaração não servem ao reexame do julgado nem à reforma da decisão, sendo incabível sua utilização para obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos ao acórdão (decisão mantida)