AREsp 2973551 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios alegados: o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que não há omissão sobre matéria de mérito; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à reforma do julgado, especialmente diante da ausência de indicação de precedentes contemporâneos necessários para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Mérito, Tema N. 1.306/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Mérito Tema N. 1.306/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a omissão em matéria não apreciada por inaptidão do recurso
  2. 2 Reprodução dos fundamentos de admissibilidade e interpretação do art. 1.021, §3º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios alegados: o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que não há omissão sobre matéria de mérito; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à reforma do julgado, especialmente diante da ausência de indicação de precedentes contemporâneos necessários para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma