AREsp 2797513 - ACORDAO

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Recebidos os embargos de declaração como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade, não se conhece do agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: PABST & HADLICH ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

PABST & HADLICH ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade, não se conhece do agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Não conhecer do agravo interno