AREsp 2986953 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se corretamente a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, além de não ser cabível o sobrestamento com fundamento no Tema 675/STF.

Parties
Embargante: CLAUDIO HENRIK CAVALCANTE SARAIVA; Embargante: LETICIA KESSIA MONTEIRO DA SILVA; Embargante: LUCAS DA SILVA MONTEIRO; Embargante: L. N. DA S. T.; Embargante: V. M. DOS S. T.; Embargante: M. V. M. M.; Embargante: W. A. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 618/stj, Tema N. 675/stf, Tema N. 923/stj, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO HENRIK CAVALCANTE SARAIVA

Embargante

LETICIA KESSIA MONTEIRO DA SILVA

Embargante

LUCAS DA SILVA MONTEIRO

Embargante

L. N. DA S. T.

Embargante

V. M. DOS S. T.

Embargante

M. V. M. M.

Embargante

W. A. M.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se os embargos visam reexame do julgado e, assim, são incabíveis na via eleita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se corretamente a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, além de não ser cabível o sobrestamento com fundamento no Tema 675/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração