REsp 2234068 - ACORDAO

REsp 2234068 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a defesa tentou, via embargos, aditar tese não constante do recurso anterior, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa; além disso, a aplicação da fração de 1/12 à atenuante por confissão espontânea qualificada está fundamentada na jurisprudência do STJ e adequada ao caso concreto.

Parties
Embargante: ANTÔNIO DE CASTRO MONTEIRO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Confissão Espontânea Qualificada, Preclusão Consumativa, Atenuante (art. 65, III, "d")
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Confissão Espontânea Qualificada Preclusão Consumativa Atenuante (art. 65, Iii, "d")

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DE CASTRO MONTEIRO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado em razão de suposta utilização de solução jurídica de decisão monocrática que teria privado a defesa da atividade recursal
  2. 2 Adequação e fundamentação da escolha do patamar de 1/12 na incidência da atenuante por confissão espontânea qualificada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a defesa tentou, via embargos, aditar tese não constante do recurso anterior, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa; além disso, a aplicação da fração de 1/12 à atenuante por confissão espontânea qualificada está fundamentada na jurisprudência do STJ e adequada ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental e restabeleceu a condenação