AREsp 2988385 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento (Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e demais enunciados aplicados), não houve exame do mérito passível de omissão; portanto os embargos de declaração, que visam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são improcedentes e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices De Admissibilidade (súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj), Preclusão Consumativa, Reexame De Mérito Vedado Em Embargos De Declaração, Art. 1.022 E Art. 1.021, §3º Do Cpc/2015, Tema N. 1.306/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Óbices De Admissibilidade (súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj) Preclusão Consumativa Reexame De Mérito Vedado Em Embargos De Declaração Art. 1.022 E Art. 1.021, §3º Do Cpc/2015 Tema N. 1.306/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento (Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e demais enunciados aplicados), não houve exame do mérito passível de omissão; portanto os embargos de declaração, que visam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são improcedentes e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.