AREsp 2949023 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: a parte apenas reexaminou questões já decididas; o acórdão corretamente concluiu que a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é erro inescusável (art. 1.021 do CPC), o que impede o conhecimento do recurso e torna improcedente o pedido de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021 Do CPC Fungibilidade Recursal Omissão +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: a parte apenas reexaminou questões já decididas; o acórdão corretamente concluiu que a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é erro inescusável (art. 1.021 do CPC), o que impede o conhecimento do recurso e torna improcedente o pedido de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.