AREsp 3029204 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara, suficiente e fundamentada a ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito recursal.

Parties
Embargante: BANRISUL SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANRISUL SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir mérito ou sanar suposta ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara, suficiente e fundamentada a ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados