AREsp 3006474 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: enfrentou a controvérsia e registrou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos relacionados às Súmulas 280 e 283 do STF, razão pela qual a aplicação da Súmula 182 do STJ foi correta; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Taxa De Coleta E Processamento De Resíduos Sólidos Urbanos (tcrsu), Súmulas 280 E 283 STF, Súmula 182 STJ, Omissão, Contradição, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Taxa De Coleta E Processamento De Resíduos Sólidos Urbanos (tcrsu) Súmulas 280 E 283 STF +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica das Súmulas 280 e 283 do STF no agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: enfrentou a controvérsia e registrou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos relacionados às Súmulas 280 e 283 do STF, razão pela qual a aplicação da Súmula 182 do STJ foi correta; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil