AREsp 2847765 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão dizia respeito a fatos e documentos supervenientes não examinados pelas instâncias ordinárias cuja apreciação dependeria de valoração probatória e implicaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não configurando, assim, omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALCA FOODS LTDA.; Embargado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova Superveniente, Regularidade Fiscal Previdenciária, Recurso Especial, Arts. 435 E 493 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova Superveniente Regularidade Fiscal Previdenciária Recurso Especial Arts. 435 E 493 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALCA FOODS LTDA.

Embargante

Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão referente a fatos supervenientes e documentos não examinados pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de apreciação de fatos supervenientes em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão dizia respeito a fatos e documentos supervenientes não examinados pelas instâncias ordinárias cuja apreciação dependeria de valoração probatória e implicaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não configurando, assim, omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter integralmente o acórdão de origem e a decisão monocrática.