AREsp 2950743 - ACORDAO

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O acórdão embargado apreciou diretamente a impugnação central, constatando a ausência de impugnação específica capaz de afastar a Súmula n. 83 do STJ e indicando os requisitos para tanto (inaplicabilidade, superação por precedentes contemporâneos ou distinção concreta), não atendidos; assim não se verifica omissão e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: APOLO SISTEMAS GRAFICOS, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Intimações (art. 272, § 5º, Cpc), Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Nulidade De Intimações (art. 272, § 5º, Cpc) Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

APOLO SISTEMAS GRAFICOS, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da impugnação específica à Súmula n. 83 do STJ e distinção com o EAREsp n. 1.306.464/SP
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ diante da falta de impugnação integral
  3. 3 Nulidade de intimações por desrespeito ao art. 272, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou diretamente a impugnação central, constatando a ausência de impugnação específica capaz de afastar a Súmula n. 83 do STJ e indicando os requisitos para tanto (inaplicabilidade, superação por precedentes contemporâneos ou distinção concreta), não atendidos; assim não se verifica omissão e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).