AREsp 2887658 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o aresto enfrentou adequadamente as questões relevantes e aplicou a Súmula 182 do STJ para não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, devendo os embargos ser vedados quando constituírem mera tentativa de rediscussão do mérito (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS CICCONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182 Do STJ, Súmula 235 Do STJ, Abuso Do Direito De Recorrer, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 §2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182 Do STJ Súmula 235 Do STJ Abuso Do Direito De Recorrer +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS CICCONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para não conhecer do agravo interno
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o aresto enfrentou adequadamente as questões relevantes e aplicou a Súmula 182 do STJ para não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, devendo os embargos ser vedados quando constituírem mera tentativa de rediscussão do mérito (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.