REsp 2224679 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o juízo de admissibilidade do recurso especial foi realizado de forma implícita e os elementos para prequestionamento foram incluídos conforme art. 1.025 do CPC, inexistindo inovação recursal ou deficiência de fundamentação que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargantes: ROBERT BOSCH LTDA. E OUTROS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuições Previdenciárias, Prêmio Por Desempenho Superior, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Contribuições Previdenciárias Prêmio Por Desempenho Superior Prequestionamento +1 more

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Parties

ROBERT BOSCH LTDA. E OUTROS

Embargantes

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão de origem quanto à necessidade de comprovação objetiva do desempenho superior (art. 457, § 4º, CLT)
  2. 2 Alegados óbices de admissibilidade do recurso especial (inovação recursal, ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação)
  3. 3 Aplicação do prequestionamento fict o (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o juízo de admissibilidade do recurso especial foi realizado de forma implícita e os elementos para prequestionamento foram incluídos conforme art. 1.025 do CPC, inexistindo inovação recursal ou deficiência de fundamentação que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Negado provimento aos embargos de declaração.