AREsp 2919067 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; adicionalmente, o acórdão corretamente assentou que o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem relativos à aplicação da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do agravo, sendo, por isso, inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida. A alegação de prova nova restou prejudicada em razão do não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Processual Civil Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Prova Superveniente
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Prova Superveniente

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; adicionalmente, o acórdão corretamente assentou que o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem relativos à aplicação da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do agravo, sendo, por isso, inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida. A alegação de prova nova restou prejudicada em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.