AREsp 2932505 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso objeto dos embargos era inapto ao conhecimento por demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que não há omissão sobre o mérito a ser sanada; além disso, os embargos visavam, na prática, o reexame do julgado e a modificação dos seus efeitos, hipótese vedada ao instrumento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: Município de CUSTÓDIA; Recorrida: Parte Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão De Ação De Cobrança / Administrativo) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Ação De Cobrança Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

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Parties

Município de CUSTÓDIA

Embargante

Parte Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão De Ação De Cobrança / Administrativo) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso objeto dos embargos era inapto ao conhecimento por demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que não há omissão sobre o mérito a ser sanada; além disso, os embargos visavam, na prática, o reexame do julgado e a modificação dos seus efeitos, hipótese vedada ao instrumento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração