AREsp 2997237 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam à reforma do entendimento aplicadoo nem ao rejulgamento da causa, de modo que a mera irresignação não autoriza sua oposição; e a penalidade por litigância de má-fé não foi aplicada porque não se configurou a utilização de recursos manifestamente protelatórios. Ademais, a parte não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, exigindo-se demonstração de que a tese jurídica não demanda reexame de provas para afastar a incidência da súmula.

Parties
Embargante: CREDLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/04/2026 a 22/04/2026) Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CREDLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/04/2026 a 22/04/2026) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não para reformar o julgamento
  2. 2 Se a penalidade por litigância de má-fé é aplicável na hipótese (recursos manifestamente protelatórios)
  3. 3 Se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ é adequada diante da ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam à reforma do entendimento aplicadoo nem ao rejulgamento da causa, de modo que a mera irresignação não autoriza sua oposição; e a penalidade por litigância de má-fé não foi aplicada porque não se configurou a utilização de recursos manifestamente protelatórios. Ademais, a parte não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, exigindo-se demonstração de que a tese jurídica não demanda reexame de provas para afastar a incidência da súmula.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica, no caso, a penalidade por litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios