REsp 2235408 - ACORDAO

REsp 2235408 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento, não havendo omissão, contradição ou erro material; ademais, aplicou-se o entendimento de que, quando o juízo da execução profere sentença única para decidir embargos e execução fiscal, não se admite a condenação em duplicidade de honorários, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cumulação De Honorários
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cumulação De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou erro material em acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cumulação de honorários de sucumbência na execução fiscal e nos embargos do devedor quando há sentença única

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento, não havendo omissão, contradição ou erro material; ademais, aplicou-se o entendimento de que, quando o juízo da execução profere sentença única para decidir embargos e execução fiscal, não se admite a condenação em duplicidade de honorários, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.