AREsp 2947239 - ACORDAO

AREsp 2947239 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado claramente fundamentou a intempestividade do recurso especial e apontou que a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão/interrupção do expediente forense, não apresentou tal comprovação no prazo oportuno, tendo tentado fazê-lo apenas após preclusão; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar aclaratórios, e os embargos configuraram pretensão meramente infringente.

Parties
Embargante: BLZ ARTEFATOS DE METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Preclusão, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.026, § 2º, CPC Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Preclusão Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.026, § 2º, CPC Caráter Protelatório

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Parties

BLZ ARTEFATOS DE METAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão quanto à apreciação de certidão de saneamento e de certidão oficial sobre indisponibilidade do sistema do Tribunal de Justiça do Paraná em 04.04.2025 que justificaria prorrogação de prazo e afastaria a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de suspensão/interrupção do expediente forense após intimação para apresentação de prova (preclusão)
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados com efeitos modificativos para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado claramente fundamentou a intempestividade do recurso especial e apontou que a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão/interrupção do expediente forense, não apresentou tal comprovação no prazo oportuno, tendo tentado fazê-lo apenas após preclusão; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar aclaratórios, e os embargos configuraram pretensão meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se à parte embargante que a renovação deste expediente para rediscutir a mesma matéria estará sujeita à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.