AREsp 2863257 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios visam rediscutir o mérito e a correta aplicação de óbices sumulares (211, 7 e 284), o que é incompatível com a finalidade integrativa do recurso aclaratório e vedado quando exigiria reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual não se pretendeu sanar vícios internos aptos a justificar modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (211 STJ, 7 STJ, 284 Stf), Reexame De Provas, Ação De Despejo
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (211 Stj, 7 Stj, 284 Stf) Reexame De Provas Ação De Despejo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento implícito e suficiência da oposição de embargos de declaração na instância de origem
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios visam rediscutir o mérito e a correta aplicação de óbices sumulares (211, 7 e 284), o que é incompatível com a finalidade integrativa do recurso aclaratório e vedado quando exigiria reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual não se pretendeu sanar vícios internos aptos a justificar modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.