AREsp 3112977 - DECISAO

AREsp 3112977 - DECISAO

Verificado que a decisão estava sob o regime do CPC/2015, que havia condenação anterior em honorários e que o recurso especial da parte adversa não foi conhecido, houve omissão quanto à fixação de honorários recursais, sendo de rigor a aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015; sanada a omissão, majorou-se em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais acrescido pela Corte de origem, respeitados os limites dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão estava sob o regime do CPC/2015, que havia condenação anterior em honorários e que o recurso especial da parte adversa não foi conhecido, houve omissão quanto à fixação de honorários recursais, sendo de rigor a aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015; sanada a omissão, majorou-se em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais acrescido pela Corte de origem, respeitados os limites dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Majoro em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais acrescido pela Corte de origem no acórdão recorrido, respeitando os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.