REsp 2192910 - ACORDAO

REsp 2192910 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o recurso especial foi inapto ao conhecimento de modo que não houve exame de mérito que pudesse ensejar omissão; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não fere arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado; e a controversia repetitiva mencionada teve sua tramitação cancelada, retirando caráter representativo do REsp 2.214.476/PE.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria, Controvérsia Repetitiva
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o recurso especial foi inapto ao conhecimento de modo que não houve exame de mérito que pudesse ensejar omissão; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não fere arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado; e a controversia repetitiva mencionada teve sua tramitação cancelada, retirando caráter representativo do REsp 2.214.476/PE.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.