AREsp 3037379 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas impugnou genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não impugnando de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: LEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA; Embargante: MARIA LUIZA BARBOSA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

LEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA

Embargante

MARIA LUIZA BARBOSA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria via embargos de declaração (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas impugnou genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não impugnando de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que aplicou a Súmula 182/STJ e negou provimento ao agravo interno