AREsp 2956566 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a oposição dos embargos configurou mera irresignação da parte com o resultado (embargos têm natureza integrativa e não servem para reformar o julgado ou reexaminar a causa); e não se verificou intuito protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PAULO CESAR DE CARVALHO; Embargante: THEILOR FERNANDES PEREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, § 2º Cpc), Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, § 2º Cpc) Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE CARVALHO

Embargante

THEILOR FERNANDES PEREIRA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração se destinam apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se podem expressar mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC se aplica aos embargos de declaração no caso concreto
  3. 3 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a oposição dos embargos configurou mera irresignação da parte com o resultado (embargos têm natureza integrativa e não servem para reformar o julgado ou reexaminar a causa); e não se verificou intuito protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.