AREsp 3010690 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os aclaratórios limitam-se a reatar a irresignação da parte e a rediscutir matéria de mérito que já foi examinada, o que é incompatível com a finalidade dos embargos e vedado quando implicaria reexame fático-probatório (Súmula 7) ou não houver impugnação específica de todos os fundamentos, nem precedentes aptos a afastar a Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Óbices Sumulares (súmulas 7 E 83/stj), Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Óbices Sumulares (súmulas 7 E 83/stj) Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar integração por embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração têm finalidade de integrar a decisão ou de indevida rediscussão do mérito já examinado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os aclaratórios limitam-se a reatar a irresignação da parte e a rediscutir matéria de mérito que já foi examinada, o que é incompatível com a finalidade dos embargos e vedado quando implicaria reexame fático-probatório (Súmula 7) ou não houver impugnação específica de todos os fundamentos, nem precedentes aptos a afastar a Súmula 83.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados