AREsp 3112977 - DECISAO

AREsp 3112977 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada adequadamente reproduziu as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem (a ação declaratória n. 0040583-67.2013.8.11.0041 referia-se ao TAD n. 1054102-0 e não ao TAD n. 1090268-5), enfrentou a tese da ressalva 'ações já ajuizadas' dentro dos limites em que a matéria chegou ao STJ e aplicou corretamente os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, visto que o acolhimento da alegação exigiria reexame de fatos, o que é vedado.

Parties
Embargante: KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Modulação De Efeitos Da ADI N. 4.628, Incidência De Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Modulação De Efeitos Da ADI N. 4.628 Incidência De Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 incidência de súmulas de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada adequadamente reproduziu as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem (a ação declaratória n. 0040583-67.2013.8.11.0041 referia-se ao TAD n. 1054102-0 e não ao TAD n. 1090268-5), enfrentou a tese da ressalva 'ações já ajuizadas' dentro dos limites em que a matéria chegou ao STJ e aplicou corretamente os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, visto que o acolhimento da alegação exigiria reexame de fatos, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.